TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Versão: 1.0
Entrada em vigor: 1 de agosto de 2026
Última atualização: 1 de agosto de 2026
HISTÓRICO DE VERSÕES
Versão 1.0 — 1 de agosto de 2026: publicação inicial e entrada em vigor.
As versões substituídas serão conservadas internamente para permitir identificar as condições aplicáveis em cada período contratual.
Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a contratação e utilização dos serviços disponibilizados sob a marca Portal Virtual, por Luis Miguel Canelas da Silva, doravante designado por “Prestador” ou “Portal Virtual”.
Identificação do Prestador
Nome comercial: Portal Virtual
Prestador: Luis Miguel Canelas da Silva
NIF: 211288853
Morada:
Rua do Poço Seco, 17
8500-464 Portimão
Portugal
Email: geral@portalvirtual.pt
Ao contratar ou utilizar um serviço disponibilizado pela Portal Virtual, o Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições e as condições específicas apresentadas relativamente ao serviço contratado.
1. Âmbito
1.1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se aos serviços disponibilizados pela Portal Virtual, incluindo, designadamente:
a) Alojamento de websites e aplicações web;
b) Registo, transferência, renovação e gestão de nomes de domínio;
c) Gestão de DNS;
d) Certificados TLS/SSL;
e) Bases de dados;
f) Cópias de segurança;
g) Correio eletrónico, quando disponibilizado;
h) Monitorização técnica;
i) Administração de servidores;
j) Migração de websites, aplicações e dados;
k) Manutenção técnica;
l) Outros serviços informáticos expressamente contratados.
1.2. As características, recursos, limites, duração e preço de cada serviço são os apresentados no website, área de cliente, proposta, orçamento ou formulário de encomenda no momento da contratação.
1.3. As características específicas apresentadas na encomenda fazem parte integrante da relação contratual estabelecida entre a Portal Virtual e o Cliente.
1.4. Serviços ou funcionalidades não expressamente indicados como incluídos não se consideram abrangidos pelo serviço contratado.
2. Contratação
2.1. A contratação poderá ser realizada através do website, área de cliente, formulário de encomenda, proposta comercial ou outro meio disponibilizado pela Portal Virtual.
2.2. Antes de concluir uma encomenda, o Cliente deverá ter acesso às características essenciais e ao preço do serviço pretendido.
2.3. Ao concluir a encomenda, o Cliente declara aceitar:
a) Os presentes Termos e Condições;
b) As características e preço do serviço contratado;
c) A Política de Privacidade;
d) A Política de Utilização Aceitável, quando aplicável;
e) Outras condições específicas expressamente associadas ao serviço.
2.4. A contratação considera-se concluída após aceitação da encomenda pela Portal Virtual e, quando aplicável, confirmação do respetivo pagamento.
2.5. A Portal Virtual poderá recusar uma encomenda quando exista motivo legítimo para tal, nomeadamente:
a) Impossibilidade técnica;
b) Informações manifestamente incorretas;
c) Suspeita razoável de fraude;
d) Utilização incompatível com os presentes Termos;
e) Indisponibilidade do serviço solicitado.
3. Conta e dados do Cliente
3.1. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Cliente deverá manter atualizados os seus dados de contacto, nomeadamente o endereço de email.
3.3. O Cliente é responsável pela segurança das credenciais associadas à sua conta.
3.4. As credenciais não deverão ser partilhadas com pessoas não autorizadas.
3.5. O Cliente deverá informar imediatamente a Portal Virtual através de geral@portalvirtual.pt caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou serviços.
3.6. A Portal Virtual não será responsável pelas consequências diretamente resultantes da impossibilidade de contactar o Cliente quando este não tenha mantido atualizados os seus dados de contacto.
4. Preços
4.1. Os preços aplicáveis são os apresentados no website, proposta, orçamento ou formulário de encomenda no momento da contratação.
4.2. Os valores apresentados constituem preços finais.
4.3. Serviços ou trabalhos adicionais não incluídos no plano contratado poderão ser faturados separadamente, mediante informação ou acordo prévio com o Cliente.
4.4. Serviços fornecidos através de terceiros, nomeadamente domínios, licenças ou certificados comerciais, poderão estar sujeitos a alterações dos preços praticados pelos respetivos fornecedores.
5. Pagamentos
5.1. O pagamento deverá ser realizado através de um dos meios disponibilizados pela Portal Virtual.
5.2. Salvo acordo em contrário, os serviços são pagos antecipadamente relativamente ao período contratado.
5.3. A ativação de determinados serviços poderá ficar dependente da confirmação do respetivo pagamento.
5.4. O Cliente é responsável pelo pagamento atempado das faturas emitidas.
6. Renovação dos serviços
6.1. Os serviços recorrentes serão renovados de acordo com o período contratado e com as condições apresentadas na respetiva encomenda.
6.2. Quando exista renovação automática, essa circunstância e respetivas condições serão apresentadas ao Cliente antes da contratação.
6.3. Quando aplicável, a Portal Virtual poderá enviar avisos de renovação para o endereço de email associado à conta do Cliente.
6.4. O Cliente deverá manter os seus dados de faturação e pagamento atualizados.
7. Alterações de preço
7.1. A Portal Virtual poderá atualizar os preços dos serviços disponibilizados.
7.2. Alterações aplicáveis a serviços já contratados serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável relativamente à sua entrada em vigor ou renovação.
7.3. Alterações decorrentes de impostos, taxas de registo, alterações de preços de registries, registrars, fornecedores de infraestrutura ou outros fornecedores externos poderão ser refletidas no preço do serviço, nos termos legalmente permitidos.
8. Falta de pagamento
8.1. Em caso de falta de pagamento, a Portal Virtual poderá enviar avisos ao Cliente através dos contactos associados à respetiva conta.
8.2. Persistindo a falta de pagamento após o prazo indicado, a Portal Virtual poderá suspender temporariamente os serviços afetados.
8.3. A suspensão poderá afetar, consoante os serviços contratados:
a) Websites;
b) Bases de dados;
c) Correio eletrónico;
d) DNS;
e) Aplicações;
f) Outros serviços associados.
8.4. Persistindo a falta de pagamento, o serviço poderá ser cancelado.
8.5. Após o cancelamento, os dados associados ao serviço poderão ser definitivamente eliminados decorrido o período de retenção aplicável.
8.6. Salvo indicação específica em contrário, a Portal Virtual poderá conservar os dados durante um período máximo de 30 dias após o cancelamento, exclusivamente para efeitos de eventual recuperação operacional.
8.7. A Portal Virtual não garante a existência ou recuperação dos dados durante ou após esse período.
9. Alojamento web
9.1. A Portal Virtual disponibilizará os recursos correspondentes ao plano de alojamento contratado.
9.2. Dependendo do plano, poderão existir limites relativamente a:
a) Espaço em disco;
b) CPU;
c) Memória RAM;
d) Número de processos;
e) Transferência de dados;
f) Bases de dados;
g) Contas de email;
h) Número de websites;
i) Outros recursos técnicos.
9.3. Os limites aplicáveis serão indicados nas características do serviço.
9.4. O Cliente deverá utilizar os recursos de forma compatível com o serviço contratado.
9.5. Quando a utilização de determinado serviço comprometa significativamente o funcionamento, desempenho ou segurança da infraestrutura ou dos restantes clientes, a Portal Virtual poderá aplicar limitações temporárias tecnicamente necessárias.
9.6. Sempre que a situação o permita, a Portal Virtual procurará contactar previamente o Cliente para encontrar uma solução, incluindo otimização do serviço ou alteração de plano.
10. Infraestrutura
10.1. Os serviços poderão ser prestados através de infraestrutura própria da Portal Virtual ou de fornecedores terceiros.
10.2. A Portal Virtual poderá alterar servidores, redes, sistemas operativos, software ou outros componentes técnicos sempre que tal seja necessário para:
a) Segurança;
b) Manutenção;
c) Estabilidade;
d) Desempenho;
e) Evolução tecnológica.
10.3. Sempre que possível, essas intervenções serão efetuadas procurando minimizar o impacto nos serviços.
10.4. A contratação dos serviços não confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre os servidores, infraestrutura, sistemas ou ferramentas utilizados pela Portal Virtual.
11. Disponibilidade
11.1. A Portal Virtual desenvolverá esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, seguros e estáveis.
11.2. Salvo existência de um acordo de nível de serviço (SLA) específico, a Portal Virtual não garante disponibilidade ininterrupta ou de 100%.
11.3. Poderão ocorrer interrupções relacionadas, designadamente, com:
a) Manutenção programada;
b) Manutenção de emergência;
c) Atualizações de software;
d) Falhas de hardware;
e) Falhas de energia;
f) Falhas de telecomunicações;
g) Falhas de fornecedores externos;
h) Ataques informáticos;
i) Ataques de negação de serviço;
j) Vulnerabilidades de software;
k) Situações de força maior.
11.4. A Portal Virtual procurará reduzir, dentro do razoavelmente possível, a duração e o impacto das interrupções.
12. Manutenção
12.1. A Portal Virtual poderá realizar intervenções de manutenção necessárias ao funcionamento e segurança da infraestrutura.
12.2. Sempre que razoavelmente possível, operações programadas suscetíveis de causar indisponibilidade relevante serão previamente comunicadas aos Clientes afetados.
12.3. Intervenções urgentes relacionadas com segurança, estabilidade ou prevenção de danos poderão ser efetuadas sem aviso prévio.
13. Nomes de domínio
13.1. A Portal Virtual poderá efetuar, por conta do Cliente, o registo, transferência, renovação e gestão de nomes de domínio.
13.2. Sempre que tecnicamente e juridicamente possível, o Cliente será identificado como titular/registrant do domínio.
13.3. A gestão técnica ou administrativa de um domínio pela Portal Virtual não lhe atribui propriedade sobre o domínio pertencente ao Cliente.
13.4. O Cliente é responsável por garantir que:
a) Tem legitimidade para utilizar o nome pretendido;
b) A utilização do domínio não viola direitos de terceiros;
c) Os dados fornecidos para o registo são verdadeiros;
d) Os dados associados ao domínio permanecem atualizados.
13.5. O registo e manutenção de um domínio encontram-se igualmente sujeitos às regras estabelecidas pelo respetivo registry, registrar ou entidade responsável pela extensão.
13.6. Uma encomenda ou pagamento não garante a disponibilidade de um domínio até à conclusão efetiva do seu registo.
13.7. A Portal Virtual não será responsável pela indisponibilidade de um domínio pretendido quando este tenha sido entretanto registado por terceiro antes da conclusão do processo.
14. Renovação de domínios
14.1. O Cliente é responsável pelo pagamento atempado dos valores necessários à renovação dos seus domínios.
14.2. A Portal Virtual poderá enviar avisos de renovação para o endereço de email associado à conta do Cliente.
14.3. A ausência de receção de um aviso não dispensa o Cliente de manter os seus contactos atualizados e acompanhar os serviços contratados.
14.4. A falta de renovação poderá provocar:
a) Suspensão do domínio;
b) Interrupção do website;
c) Interrupção do correio eletrónico;
d) Entrada do domínio em período de recuperação;
e) Aplicação de taxas adicionais;
f) Eliminação do domínio;
g) Disponibilização do domínio para registo por terceiros.
14.5. Uma vez eliminado ou novamente disponibilizado publicamente um domínio, a Portal Virtual não poderá garantir a sua recuperação.
15. Transferência de domínios
15.1. O Cliente poderá solicitar a transferência para outro prestador ou registrar de um domínio do qual seja titular.
15.2. Desde que não exista impedimento legal, regulamentar ou técnico, a Portal Virtual colaborará no processo de transferência.
15.3. Quando aplicável, serão disponibilizados ao titular os códigos ou mecanismos necessários à transferência.
15.4. As transferências encontram-se igualmente sujeitas às regras e limitações estabelecidas pelo respetivo registry ou registrar.
16. DNS
16.1. Quando incluído no serviço, a Portal Virtual poderá gerir os servidores e registos DNS associados aos domínios do Cliente.
16.2. Alterações aos registos DNS poderão demorar algum tempo a tornar-se efetivas devido a mecanismos externos de propagação, TTL e cache.
16.3. A Portal Virtual não controla os sistemas DNS e caches pertencentes a operadores ou redes externas.
16.4. A Portal Virtual não será responsável por problemas diretamente provocados por configurações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros por este autorizados.
17. Certificados TLS/SSL
17.1. A Portal Virtual poderá instalar e gerir certificados TLS/SSL quando estes estejam incluídos no serviço contratado.
17.2. Poderão ser utilizados certificados gratuitos, automatizados ou comerciais.
17.3. A emissão e renovação dos certificados poderá depender de entidades certificadoras externas.
17.4. Caso ocorra uma falha num processo automático de renovação, a Portal Virtual procurará resolver a situação logo que dela tenha conhecimento.
18. Backups
18.1. Apenas se considera incluído um serviço de backup quando este seja expressamente indicado nas características do plano contratado.
18.2. A frequência e período de retenção serão os indicados nas características do respetivo serviço.
18.3. Salvo contratação específica em contrário, os backups efetuados pela Portal Virtual destinam-se à recuperação operacional dos serviços e não constituem um serviço de arquivo permanente.
18.4. O Cliente deverá manter cópias independentes dos dados que considere essenciais ou críticos para a sua atividade.
18.5. Nenhum sistema de backup pode garantir proteção absoluta contra todas as situações de perda, corrupção, ataque ou destruição de dados.
18.6. A Portal Virtual utilizará medidas técnicas razoáveis para proteger e manter os backups incluídos no serviço.
19. Restauro de backups
19.1. O Cliente poderá solicitar o restauro de um backup que ainda esteja disponível.
19.2. Dependendo do plano contratado, o restauro poderá estar incluído ou constituir um serviço adicional.
19.3. O Cliente reconhece que o restauro poderá substituir informações criadas ou modificadas depois da data da cópia utilizada.
19.4. Sempre que razoavelmente possível, a Portal Virtual informará o Cliente antes da realização de uma operação de restauro suscetível de substituir dados existentes.
20. Segurança
20.1. A Portal Virtual adotará medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger os serviços e a infraestrutura.
20.2. Essas medidas poderão incluir, conforme aplicável:
a) Firewalls;
b) Atualizações de segurança;
c) Monitorização;
d) Backups;
e) Controlo de acessos;
f) Encriptação das comunicações;
g) Registo de eventos;
h) Autenticação multifator;
i) Sistemas de deteção ou prevenção de ataques.
20.3. Nenhum sistema informático pode ser considerado absolutamente invulnerável.
20.4. O Cliente é responsável por proteger as suas credenciais e dispositivos.
20.5. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento da sua conta ou serviço através de geral@portalvirtual.pt.
21. Websites, CMS, plugins e aplicações
21.1. A manutenção de websites, CMS, plugins, temas, bibliotecas ou aplicações apenas se considera incluída quando expressamente prevista no serviço contratado.
21.2. Quando a manutenção aplicacional não esteja incluída, compete ao Cliente manter atualizado e seguro o software por si utilizado.
21.3. A Portal Virtual poderá alertar o Cliente quando detete software desatualizado ou vulnerável.
21.4. Quando determinado website, aplicação ou componente represente um risco grave e imediato para a infraestrutura, outros clientes ou terceiros, a Portal Virtual poderá suspender temporariamente o componente ou serviço afetado.
21.5. Sempre que possível, o Cliente será informado da situação e das medidas necessárias para a reposição do serviço.
22. Utilização proibida
22.1. Os serviços não poderão ser utilizados para atividades ilícitas ou que coloquem em risco a segurança dos sistemas da Portal Virtual ou de terceiros.
22.2. É expressamente proibida a utilização dos serviços para:
a) Envio de spam;
b) Phishing;
c) Distribuição de malware;
d) Operação de botnets;
e) Ataques de negação de serviço;
f) Tentativas não autorizadas de acesso a sistemas;
g) Distribuição deliberada de código malicioso;
h) Fraude;
i) Atividades manifestamente ilícitas;
j) Violação deliberada de direitos de propriedade intelectual;
k) Utilização destinada a comprometer a segurança ou estabilidade de outros sistemas;
l) Utilização abusiva de recursos suscetível de provocar prejuízo grave aos restantes clientes ou à infraestrutura.
22.3. A Portal Virtual poderá suspender imediatamente um serviço quando existam indícios razoáveis de atividade que represente um risco grave para a infraestrutura, terceiros ou restantes clientes.
22.4. Sempre que tecnicamente possível, a suspensão será limitada aos recursos necessários para eliminar o risco.
23. Conteúdos do Cliente
23.1. O Cliente é responsável pelos conteúdos que aloja, publica ou distribui através dos serviços.
23.2. A Portal Virtual não assume a autoria ou responsabilidade editorial pelos conteúdos do Cliente.
23.3. O Cliente declara possuir os direitos e autorizações necessários relativamente aos conteúdos que disponibiliza.
23.4. A Portal Virtual poderá tomar as medidas necessárias quando tal seja exigido pela legislação aplicável, decisão judicial ou ordem emitida por autoridade competente.
24. Correio eletrónico
24.1. Quando disponibilizado, o serviço de correio eletrónico deverá ser utilizado de acordo com a legislação aplicável e com as presentes condições.
24.2. É proibida a utilização do serviço para spam, phishing, fraude ou distribuição de conteúdo malicioso.
24.3. A Portal Virtual não garante que todas as mensagens enviadas sejam aceites ou entregues pelos servidores dos destinatários.
24.4. Sistemas de reputação, filtros antispam, listas de bloqueio e políticas de fornecedores externos encontram-se fora do controlo direto da Portal Virtual.
25. Suporte técnico
25.1. O suporte ao Cliente é disponibilizado através de:
Email: geral@portalvirtual.pt
25.2. Poderão ser disponibilizados outros canais através do website ou área de cliente.
25.3. Os tempos de resposta apresentados pela Portal Virtual, quando existentes, correspondem a objetivos de resposta inicial, salvo indicação expressa em contrário.
25.4. O tempo necessário à resolução dependerá da natureza, prioridade e complexidade de cada situação.
26. Proteção de dados pessoais
26.1. A Portal Virtual tratará dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
26.2. O tratamento dos dados necessários à relação comercial entre a Portal Virtual e o Cliente será descrito na respetiva Política de Privacidade.
26.3. Quando o Cliente utilize os serviços para tratar dados pessoais relativamente aos quais determine as finalidades e meios do tratamento, o Cliente será, em regra, o responsável pelo tratamento desses dados.
26.4. Na medida em que a Portal Virtual trate dados pessoais exclusivamente por conta e mediante instruções do Cliente, poderá atuar como subcontratante para efeitos da legislação de proteção de dados aplicável.
26.5. Quando aplicável, essa relação será regulada através de um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) ou cláusulas equivalentes.
27. Confidencialidade
27.1. A Portal Virtual tratará como confidenciais as informações não públicas do Cliente às quais tenha acesso no âmbito da prestação dos serviços.
27.2. O acesso aos dados ou sistemas do Cliente será limitado, na medida do razoavelmente possível, às situações necessárias para:
a) Administração dos serviços;
b) Suporte técnico;
c) Segurança;
d) Diagnóstico de problemas;
e) Recuperação de dados;
f) Backups;
g) Cumprimento de obrigações legais.
27.3. As obrigações de confidencialidade mantêm-se após a cessação da prestação dos serviços.
28. Fornecedores terceiros e subcontratantes
28.1. Para prestar os seus serviços, a Portal Virtual poderá recorrer a fornecedores terceiros, incluindo:
a) Datacenters;
b) Fornecedores de cloud, VPS ou servidores;
c) Registrars e registries de domínios;
d) Serviços DNS ou CDN;
e) Serviços de backup;
f) Plataformas de email;
g) Autoridades certificadoras;
h) Prestadores de pagamentos;
i) Sistemas de monitorização.
28.2. Quando fornecedores terceiros tratem dados pessoais por conta da Portal Virtual ou dos seus Clientes, serão observadas as obrigações legalmente aplicáveis à utilização de subcontratantes.
28.3. Quando legalmente necessário, a Portal Virtual disponibilizará informação adicional sobre os subcontratantes utilizados.
28.4. A Portal Virtual não será responsável por interrupções exclusivamente imputáveis a fornecedores externos e que se encontrem fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos que a legislação aplicável reconheça ao Cliente.
29. Cancelamento pelo Cliente
29.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de um serviço através da área de cliente, quando disponível, ou através de geral@portalvirtual.pt.
29.2. O cancelamento impedirá futuras renovações após o termo do período contratado, salvo quando condições específicas do serviço determinem de outro modo.
29.3. Salvo obrigação legal ou acordo em contrário, o cancelamento antecipado pelo Cliente não implica automaticamente o reembolso proporcional do período contratado.
29.4. O disposto nesta cláusula não prejudica os direitos legalmente atribuídos aos consumidores.
30. Consumidores e contratos à distância
30.1. Quando o Cliente seja uma pessoa singular que contrate os serviços para fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, serão aplicáveis as normas imperativas de proteção dos consumidores.
30.2. Nos contratos celebrados à distância, o consumidor beneficiará do direito de livre resolução quando este seja aplicável e nos termos e prazos previstos na legislação em vigor.
30.3. Antes da contratação serão disponibilizadas ao consumidor as informações legalmente exigidas relativamente ao exercício desse direito.
30.4. Caso o consumidor pretenda que a prestação de determinado serviço se inicie durante o período de livre resolução, serão observados os requisitos legalmente aplicáveis a esse pedido.
30.5. Quando a legislação preveja exceção ou perda do direito de livre resolução relativamente a determinado serviço ou conteúdo digital, serão obtidos, quando exigíveis, o consentimento e reconhecimento necessários.
30.6. Nenhuma disposição dos presentes Termos pretende limitar direitos imperativos atribuídos aos consumidores pela legislação aplicável.
31. Suspensão e cancelamento pela Portal Virtual
31.1. A Portal Virtual poderá suspender ou cancelar um serviço em caso de incumprimento grave dos presentes Termos.
31.2. Poderá existir suspensão imediata, designadamente, em situações de:
a) Fraude;
b) Phishing;
c) Malware;
d) Ataques informáticos;
e) Spam grave;
f) Risco grave para a infraestrutura;
g) Utilização manifestamente ilícita;
h) Ordem emitida por autoridade competente.
31.3. Quando a natureza da situação o permita, o Cliente será informado e terá oportunidade razoável para corrigir o incumprimento.
31.4. A Portal Virtual poderá ainda decidir não renovar determinado serviço, mediante comunicação ao Cliente e respeito pelas obrigações legais e contratuais aplicáveis.
32. Cessação e recuperação dos dados
32.1. Após a cessação de um serviço, o Cliente deverá assegurar a obtenção dos dados que pretenda conservar.
32.2. Quando tecnicamente possível e enquanto os dados ainda estejam disponíveis, a Portal Virtual poderá fornecer:
a) Ficheiros do website;
b) Exportação das bases de dados;
c) Outros dados pertencentes ao Cliente.
32.3. Trabalhos de preparação, recuperação ou migração poderão ser faturados separadamente quando não estejam incluídos no plano contratado.
32.4. Após o período de retenção aplicável, os dados poderão ser definitivamente eliminados.
32.5. A eliminação poderá igualmente abranger os backups após o respetivo ciclo normal de retenção.
33. Propriedade intelectual
33.1. A contratação dos serviços de alojamento ou infraestrutura não transfere para a Portal Virtual a propriedade dos conteúdos pertencentes ao Cliente.
33.2. A contratação também não transfere para o Cliente direitos de propriedade sobre:
a) Software interno da Portal Virtual;
b) Scripts internos;
c) Sistemas de automatização;
d) Infraestrutura;
e) Ferramentas administrativas;
f) Licenças pertencentes à Portal Virtual ou a terceiros;
g) Know-how técnico.
33.3. Os direitos relativos a websites, aplicações ou software especificamente desenvolvidos para determinado Cliente poderão ser regulados por condições ou contratos próprios.
34. Responsabilidade
34.1. Cada parte será responsável pelos danos que lhe sejam legalmente imputáveis.
34.2. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, a Portal Virtual não será responsável por danos resultantes exclusivamente de:
a) Atos ou omissões do Cliente;
b) Configurações efetuadas pelo Cliente ou terceiros por ele autorizados;
c) Software instalado ou mantido pelo Cliente;
d) Utilização de credenciais inseguras;
e) Partilha indevida de credenciais;
f) Falta de atualização de aplicações cuja manutenção não esteja incluída no serviço;
g) Serviços ou sistemas externos fora do controlo razoável da Portal Virtual;
h) Utilização dos serviços em violação dos presentes Termos.
34.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos deverá ser interpretada como excluindo ou limitando responsabilidade quando essa exclusão ou limitação seja proibida por lei.
34.4. As presentes condições não prejudicam direitos imperativos atribuídos aos consumidores.
35. Força maior
35.1. Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento provocado por acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que se encontrem fora do seu controlo razoável, durante o período em que estes impeçam o cumprimento das respetivas obrigações.
35.2. Poderão estar incluídos, consoante as circunstâncias:
a) Catástrofes naturais;
b) Incêndios;
c) Falhas generalizadas de energia;
d) Falhas generalizadas de telecomunicações;
e) Guerra;
f) Distúrbios civis;
g) Decisões ou medidas de autoridades públicas;
h) Outros acontecimentos qualificáveis como força maior nos termos da legislação aplicável.
36. Alteração dos Termos e Condições
36.1. A Portal Virtual poderá atualizar os presentes Termos por motivos legais, técnicos, comerciais ou operacionais.
36.2. Alterações substanciais suscetíveis de afetar serviços em curso serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, quando legal ou contratualmente aplicável.
36.3. Cada versão dos Termos será identificada através da respetiva data de atualização ou número de versão.
36.4. A Portal Virtual deverá conservar um histórico adequado das versões aplicáveis às relações contratuais estabelecidas.
37. Comunicações
37.1. As comunicações relativas aos serviços poderão ser realizadas através do endereço de email associado à conta do Cliente.
37.2. O Cliente é responsável por manter esse endereço atualizado.
37.3. Avisos relativos a segurança, pagamentos, renovações, manutenção ou alterações contratuais poderão igualmente ser disponibilizados através da área de cliente.
37.4. Para contactar a Portal Virtual:
Email: geral@portalvirtual.pt
Morada:
Portal Virtual
Rua do Poço Seco, 17
8500-464 Portimão
Portugal
38. Reclamações
38.1. Qualquer reclamação relacionada com os serviços poderá ser apresentada através dos seguintes contactos:
Email: geral@portalvirtual.pt
Morada:
Portal Virtual
Rua do Poço Seco, 17
8500-464 Portimão
Portugal
38.2. Quando legalmente aplicável, a Portal Virtual disponibilizará acesso ou informação relativa ao Livro de Reclamações.
38.3. Quando aplicável, serão igualmente disponibilizadas informações relativas às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes.
39. Lei aplicável e resolução de litígios
39.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
39.2. Em caso de conflito, a Portal Virtual e o Cliente procurarão, sempre que possível, alcançar uma solução amigável.
39.3. A determinação do tribunal competente observará as normas legais aplicáveis.
39.4. Quando o Cliente seja consumidor, serão respeitadas as normas imperativas relativas à competência territorial e aos mecanismos de resolução de litígios de consumo.
40. Disposições finais
40.1. A eventual invalidade, ilegalidade ou inaplicabilidade de uma disposição dos presentes Termos não determina automaticamente a invalidade das restantes disposições.
40.2. As condições particulares apresentadas na encomenda, proposta ou plano contratado complementam os presentes Termos.
40.3. Relativamente às características específicas de determinado serviço, prevalecerão as condições particulares expressamente apresentadas ao Cliente.
40.4. Os presentes Termos deverão ser interpretados em conjunto com, quando aplicável:
Política de Privacidade;
Política de Utilização Aceitável;
Política de Cookies;
Acordo de Tratamento de Dados (DPA);
Condições específicas do serviço contratado.
41. Aceitação
41.1. Antes da conclusão de uma encomenda online, o Cliente deverá ter a possibilidade de consultar os presentes Termos e Condições.
41.2. Ao selecionar a opção de aceitação e concluir a encomenda, o Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições e as condições específicas do serviço contratado.
IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
Nome comercial: Portal Virtual
Prestador: Luis Miguel Canelas da Silva
NIF: 211288853
Morada:
Rua do Poço Seco, 17
8500-464 Portimão
Portugal
Email: geral@portalvirtual.pt
Versão: 1.0
Entrada em vigor: 1 de agosto de 2026
Última atualização: 1 de agosto de 2026